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Programa Eleitoral do Partido Unido dos Reformados e Pensionistas para a Madeira

INTRODUÇÃO

O objetivo central desse documento é delinear quais serão os eixos estruturantes da estratégia política do PURP para as eleições legislativas regionais em 2019, na Madeira.

O documento apresenta um panorama sócio-económico global da Região, apontando as diretrizes programáticas que expressam as prioridades da campanha eleitoral, explicando o motivo de serem estabelecidas essas prioridades e definindo quais serão as políticas públicas à serem implementadas para atingir o resultado esperado.

São oito eixos que estruturam esta campanha e que embasarão o nosso trabalho parlamentar, a saber:

– Saúde Pública Regional

– Transporte & Mobilidade

– Habitação Popular

– Educação & Cultura

– Terceira Idade & Desenvolvimento Social

– Economia & Investimento Público

– Administração Pública & Reforma Fiscal

– Meio-Ambiente & Preservação

APRESENTAÇÃO

Realizam-se no Domingo, dia 22 de Setembro de 2019, as eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Estas eleições descortinam os rumos da História: é tempo de mudar. É tempo de encerrar os quarenta e três anos de governação do PPD/PSD, na Madeira, que deixarão como herança política uma Região financeiramente deficitária e uma população empobrecida com a exploração e opressão do Poder, em benefício dos grandes interesses económicos, como ocorreu nestas últimas quatro décadas.

No sufrágio do próximo dia 22 de Setembro, caberá ao povo da Madeira e do Porto Santo escolher os seus representantes. Nós, os candidatos do Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP), queremos que essa seja a legislatura para formação de um novo Governo Regional, mais democrático e que respeite o direito da população madeirense, pondo fim imediato a austeridade, ao desemprego e a pobreza, garantindo o pleno emprego, a solidariedade social e desenvolvimento económico de nossa Região.

Acreditamos na mudança. Mas em uma mudança de VERDADE. Por isso, apresentamos a nossa candidatura.

O PURP é uma organização política de homens e mulheres, predominantemente aposentados, reformados e pensionistas, laica, empenhada na construção e contínuo aperfeiçoamento e desenvolvimento de uma sociedade livre, igualitária, solidária, económica e socialmente desenvolvida, onde todos os portugueses se sintam integrados e realizados.

Temos, como primeiro objecto, restabelecer a dignidade do povo português e defender os aposentados, reformados e pensionistas dos constantes ataques do Poder, que os escolheram como os seus alvos preferenciais, porque os consideram como os elementos da sociedade mais débeis, inúteis e com elevado peso nas finanças públicas.

Na Assembleia Legislativa Regional, com a “força” que nos for dada pelos Cidadãos, queremos e desejamos, ser o “fiel da balança” nas decisões mais importantes e que digam respeito à qualidade de vida dos Reformados, dos Jovens, dos Desempregados, dos Cidadãos com Deficiências e outros, através de uma agenda de intervenção diária e da defesa intransigente destes segmentos sociais, até que a Voz nos doa.

Ninguém nos calará na árdua luta pelo princípio da equidade e pelos princípios constitucionais da democracia e da Republica defendendo os valores da dignidade humana, da liberdade, justiça e solidariedade.

PELA VERDADE, nós podemos fazer muito mais!

No dia 22 de Setembro, VOTA PURP.

PROGRAMA

Saúde Pública Regional

O Serviço Regional de Saúde Pública (SESARAM) está em colapso. A má-gestão do Governo não só delapida os orçamentos da Saúde, como colocam em risco o prognóstico de muitos doentes. Um exemplo disso são as listas de espera, que já contam com mais de vinte mil pacientes aguardando pela sua vez de serem atendidos. Ainda pior é o atual Governo Regional promover uma mercantilização crescente da saúde, destruindo o setor publico e colocando em causa o bom nome da empresa e a competência profissional de colaboradores na função pública, que defendem o interesse do povo e, acima de tudo, o direito do usuário da rede pública de Saúde.

“Na Saúde pública, a boa liderança é fundamental. A boa liderança passa pela política, passa por escolher um partido que esteja determinado a desenvolver o Saúde pública na região”
Dr. Rafael Macedo, em entrevista para a RTP no dia 17 de Agosto de 2019

O PURP defende um Serviço de Saúde Regional universal, público e com rigoroso controlo sobre toda a iniciativa privada na área da saúde. Não rejeitamos a iniciativa privada, mas acreditamos que é preciso de uma Saúde Pública vigorosa, que atenda as necessidades dos cidadãos madeirenses e porto-santenses. Neste sentido, nós lutamos por:

⦁ um Serviço Público de Saúde robusto, com a valorização dos profissionais através da implementação de um Plano de Carreira que promova a meritocracia, garantindo a excelência e a qualificação necessária na Saúde Pública.

Democratização do Sistema Regional de Saúde, dando autonomia administrativa e financeira aos Hospitais e Centros de Saúde, garantindo uma gestão profissionalizada e permitindo que sejam os próprios profissionais a escolher, entre seus pares, quem ocupará cargos de chefia, encerrando a lógica de indicações políticas, por parte do Governo, para estas funções.

Investimento em Equipamentos, não só em termos de aquisição de tecnologia que acrescente valor ao diagnóstico, mas garantindo os recursos financeiros para a manutenção dos Equipamentos já existentes na SESARAM. O investimento nos equipamentos permite que as consultas e diagnósticos sejam efetuados dentro do Sistema Público, reduzindo as listas de espera e evitando a transferência de responsabilidades para o sistema privado, diminuindo os custos desta operação.

Controlo externo de organismos Europeus, garantindo a qualidade do Serviço de Saúde e possibilitando o intercâmbio profissional, incrementando a experiência dos médicos do SESARAM, através de oportunidades para aprofundarem a sua formação profissional, até mesmo em outros países da União Europeia.

Transportes & Mobilidade

A Região Autónoma da Madeira sofre com a insularidade. Isso significa que, por ser um arquipélago no coração da Macaronésia, estamos distantes cerca de 900 quilômetros do território continental português. Por esta razão, é preciso atuar de forma a garantir o Princípio da Continuidade Territorial, como expressa a Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, propomos a ação integrada em três eixos-modais:

a) Mobilidade Marítima

As taxas portuárias na Região são elevadíssimas. Apenas para se ter uma ideia: trazer um conteiner de Portugal para a Madeira é três vezes mais caro do que enviar o mesmo conteiner de Portugal para a China. Esse alto custo nas tarifas portuárias tornam não só o custo de vida mais alto para o cidadão madeirense, como impacta negativamente em toda a produção regional e, até mesmo, no turismo, o principal motor económico da Madeira. Para resolver esse problema, o PURP propõe que:

⦁ o Governo Regional assuma as suas responsabilidades e cancele as concessões dadas ao Grupo Sousa para a gestão privada dos portos madeirenses. É preciso agir de acordo com o interesse público, de forma a reverter este monopólio que, inclusive, já foi investigado pela prática de crimes de peculato, participação económica ilícita em negócio e administração danosa. O Governo Regional precisa fazer a gestão pública dos portos da Região, reduzindo o valor das taxas portuárias e, simultaneamente, garantindo o aumento da arrecadação pública regional, através da tributação direta das licenças portuárias aos transportadores.

⦁ seja efetuado um Concurso Público de caráter internacional para a implementação de uma ligação marítima via ferry, entre a Madeira e Portugal continental, durante todo o ano, respeitando as demandas do mercado. O transporte de ferry não limita-se a passageiros, mas também cargas e mercadorias. O concurso público deve ocorrer já com as tarifas portuárias reduzidas após a implementação da gestão pública dos portos, no sentido de viabilizar a livre-concorrência e estimular o livre-mercado para a prestação deste serviço de mobilidade essencial ao cidadão madeirense.

⦁ seja efetuado um Concurso Público de caráter internacional para a remodelação da ligação marítima via ferry, entre Madeira e Porto Santo, no sentido de viabilizar uma ligação rápida entre as ilhas, reduzindo o tempo de viagem de duas horas e meia para, aproximadamente, uma hora de duração. Com esta redução do tempo de viagem, o mesmo barco pode efetuar a ligação marítima entre Madeira e Porto Santo, ao menos, quatro vezes por dia. É um modelo de ligação já implementado pelo ARMAS nas Canárias, ligando Las Palmas de Gran Canaria e Santa Cruz de Tenerife.

b) Mobilidade Aérea

Existem três problemas centrais na mobilidade aérea: (1) as condições meteorológicas que, muitas vezes, impossibilitam as aeronaves aterrarem no Aeroporto Internacional da Madeira; (2) o baixo número de companhias aéreas que viajam para a Região, nomeadamente, pelos altos valores das tarifas aeroportuárias e pela falta de condições estruturais em situações meteorológicas adversas; (3) o alto valor das passagens praticado pelas companhias aéreas que ligam a Região ao território continental português, aproveitando-se do subsídio de mobilidade praticado pela República. Para equacionar estes problemas, o PURP propõe:

capacitar o Aeroporto do Porto Santo para receber um maior número de aterragens provenientes de vôos nacionais e internacionais. O Governo Regional deve criar um Plano de Incentivos para o estabelecer rotas aéreas que liguem, diretamente, o Porto Santo aos principais aeroportos europeus.

⦁ integrar os eixos-modais aéreo e marítimo, na Ilha do Porto Santo, permitindo aos usuários das linhas aéreas que aterrem no Porto Santo, que tenham acesso através da ligação rápida com a Madeira, via ferry de alta velocidade, cuja duração do trajeto dura cerca de uma hora e permite diversas viagens marítimas por dia.

⦁ elaborar um Plano de Captação de Novas Rotas Aéreas, combinando diversos fatores: o planeamento estratégico do Turismo para a Região; a promoção internacional do destino Madeira; e a consolidação do Porto Santo como destino turístico europeu.

aplicar a legislação aprovada na Assembleia da República, que estipula o valor pago nas passagens pelo residente na Madeira e no Porto Santo em 86 €, sendo o restante subsidiado pelo Estado diretamente as companhias aéreas que prestam o serviço, resolvendo a atual questão do subsídio de mobilidade aérea.

c) Mobilidade Rodoviária

O direito a mobilidade não resume-se aos modais marítimo e aéreo, que perfazem o eixo Madeira-Continente. É importante reforçar o direito à mobilidade das populações madeirenses no interior do próprio território. Grande parte da população, desprovida de automóvel próprio, precisam utilizar o serviço de transporte rodoviário para a deslocação no interior do território da Madeira. Por isso, defendemos:

⦁ a atribuição de um “passe social” gratuito aos idosos maiores de 66 anos, garantindo a sua mobilidade sem comprometer suas reformas e pensões.

⦁ a atribuição de um “passe-social” gratuito para todos os estudantes até 12º ano da rede pública de Educação.

Habitação Popular

A Habitação é um direito universal à todos os cidadãos portugueses. Uma vida digna começa com um lar que proporcione as condições mínimas para residir. Na Madeira, muitas vezes, a Habitação está a serviço da especulação imobiliária e o próprio Governo Regional atua de forma a beneficiar grandes empresários, nomeadamente, facilitando a construção de diversas unidades hoteleiras, algumas megalómanas, sem preocupar-se com quem não tem aonde morar.

O resultado dessa especulação imobiliária crescente e a falta de compromisso do Governo Regional gera um verdadeiro descalabro na Habitação Popular.

Hoje, a Madeira tem um grande défice de moradias e habitações populares. Isso significa dizer que, somente no Funchal, 3.700 famílias estão na “lista de espera” para terem acesso à este direito básico e universal. O mais caricato é a grande quantidade de prédios e edifícios devolutos, ou seja, desocupados e, muitas vezes, com péssimas condições de conservação estrutural, colocando em risco, até mesmo, os pedestres.

Nós acreditamos que toda a residência precisa cumprir a sua função social de moradia para as populações que necessitam. É preciso garantir a Habitação Popular para todos, sendo necessário:

⦁ desenvolver uma política regional de Habitação Popular, através da mobilização do património público, disponibilizando-o, após as reformas estruturais necessárias, para programas de habitação social

⦁ elaborar um Plano de Recuperação das Habitações Sociais, dando melhores condições de moradia as famílias que já estão inseridas no programa de Habitação

⦁ garantir que o Governo Regional tenha os meios necessários para o planeamento, a gestão e a fiscalização do cumprimento da função social das habitações, combatendo a especulação imobiliária com a recuperação de prédios devolutos, ampliando a oferta habitacional e impedindo a penhora e a execução da hipoteca sobre a habitação para pagamento de dívidas em favor da banca.

⦁ aprovar um Regime Urbano de Arrendamento, fixando um período mínimo de cinco anos para novos contratos de arrendamento, por parte do proprietário, dando estabilidade as famílias arrendatárias. Caso o inquilino seja reformado ou pensionista, o período mínimo fixado para novos contratos de arrendamento para passa dez anos.

Educação & Cultura

A Madeira tem potencialidade para ser um grande pólo nacional de Cultura. Sendo a nossa Região, o primeiro território ultramarino português nos Descobrimentos, temos um vasto património histórico que, atualmente, não cumpre com a função primordial de valorizar a cultura portuguesa. É preciso investir na Cultura e transformar o atual cenário da Educação, em nossa Região.

A Educação Pública na Madeira, que emprega cerca de 5.500 docentes e onde estão matriculados 80% dos alunos do pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, tem largas taxas de abandono escolar, ultrapassando os 26%, o que representa um a cada quatro alunos. É preciso reverter esse quadro, garantindo a qualidade das estruturas de Ensino; valorizando os profissionais da Educação; e investindo no Serviço Público e gratuito.

Para isso, o PURP defende:

⦁ a Educação gratuita até o 12º ano, incluindo a gratuidade dos materiais escolares para todos os alunos do Sistema Público

⦁ a autonomia administrativa, financeira e pedagógica das escolas e centros de ensino, com uma gestão profissionalizada que permita, aos próprios professores, definirem o processo pedagógico, bem como a metodologia de ensino e os conteúdos das aulas. É fundamental democratizar a gestão da Educação Pública regional.

⦁ a modernização das escolas, investindo na reforma estrutural das unidades, nomeadamente, com o incentivo a pesquisa científica; ao desenvolvimento tecnológico, em especial na área de robótica e tecnologia da informação; ao aprimoramento artístico; e a capacitação desportiva.

⦁ o reforço da valorização cultural da Madeira, bem como o seu património natural, histórico-arquitetónico e imaterial, nas escolas, com o aprofundamento do conhecimento através de atividades práticas, como visitas escolar à edifícios ou monumentos históricos, museus e repartições ou órgãos públicos.

⦁ ampliar o papel do psicólogo escolar e o seu apoio pedagógico, criando estratégias para fomentar uma cultura de diálogo e solidariedade, acabando com a prática do “bullying

capacitar o ensino técnico-profissional para a formação de profissionais qualificados para exercerem funções de colaborações com o setor privado e o setor público, incrementando a competência dos jovens para o mercado de trabalho

Terceira Idade & Desenvolvimento Social

A Madeira, assim como Portugal e outros países da Europa, tem vindo a registar nas últimas décadas profundas transformações demográficas caracterizadas, entre outros aspectos, pelo aumento da longevidade e da população idosa e pela redução da natalidade e da população jovem. Em 2017, o número de jovens representava 13,9% da população total, enquanto o número de idosos, mantendo a tendência crescente dos últimos anos, atingiu 16,4% da população residente na Região Autónoma da Madeira.

É um imperativo ético desenvolver políticas públicas e estratégias de atuação multidisciplinares, flexíveis e de proximidade, que permitam que todas as pessoas idosas possam desfrutar de uma vida plena, incentivando o envelhecimento ativo e saudável.

O envelhecimento ativo e saudável é a otimização das oportunidades para a saúde, participação e segurança, garantindo a melhoria da qualidade de vida à medida que as pessoas envelhecem bem como o processo de desenvolvimento e manutenção da capacidade funcional, que contribui para o bem-estar das pessoas idosas.

Por isso, o PURP defende:

⦁ a criação de um Complemento Mensal de Pensão e Reforma, cujo valor ao final da legislatura seja de € 123,00 mensais, um montante que corresponde à 20% do atual salário mínimo regional, à saber: € 615,00. A sua implementação será faseada e progressiva, em cada ano de legislatura acrescendo € 30,75 (correspondente à 25% de € 123,00), ao valor do Complemento Mensal de Pensão e Reforma, até perfazer o valor global ao final de quatro anos.

⦁ dinamizar ações de formação e capacitação dirigidas a cuidadores informais no sentido de aquisição de competências, nomeadamente de utilização das tecnologias e os serviços disponíveis para realizar o controlo das doenças crónicas e de potenciar as capacidades funcionais e de autonomia das pessoas idosas, através da adoção de estratégias sistemáticas de capacitação, desenvolvendo instrumentos didáticos de capacitação do cuidador informal.

⦁ Incentivar/ divulgar as oportunidades de educação e formação para as pessoas idosas, apoiando o desenvolvimento de programas de educação/formação dirigidos a pessoas idosas e apoiando o desenvolvimento do movimento de universidades seniores, até mesmo, com a possibilidade de desenvolver o “Erasmus Sénior”.

⦁ Promover o envelhecimento ativo e saudável no âmbito da interação social através da criação de espaços intergeracionais e ações tendentes a destacar o valor social e económico da solidariedade, incentivando a criação de mecanismos de participação das pessoas idosas nos processos de decisão promovendo a cidadania, participação e inclusão social destas e dos familiares; e promovendo atividades sociais, culturais, desportivas, de turismo e termalismo dirigidas às pessoas idosas.

Economia & Investimento Público

A Ilha da Madeira apresenta um cenário de desemprego estrutural. Foi, durante o ano de 2018, a Região que apresentou as maiores taxas de desemprego no país. A economia regional é caracterizada pela predominância do sector dos serviços, que representa 63,8% das empresas não financeiras, com particular relevância para a área do Turismo. Os sectores do comércio e da construção representam 19,3% e 7,1% respetivamente, seguidos da agricultura e pesca, com 5,6%, e do sector da indústria e energia, com 4,2% .

Neste cenário de anomalia macro-económica, com uma concentração massiva da economia no setor de comércio e serviços (90,2% da riqueza é proveniente deste setor), e uma clara debilidade no setor de produção e transformação (apenas 9,8% da riqueza é proveniente da agricultura, pesca, industria e energia), é preciso que o Governo Regional implemente um Plano de Desenvolvimento Econômico centrado no Investimento Público para mudar este cenário. O PURP prioriza:

⦁ o aumento do salário mínimo regional em 10% do valor atual, até o final da legislatura, saltando dos atuais € 615, 00 para € 676, 50 ao final de quatro anos. A progressão salarial será faseada, com acréscimo de 25% do valor global em cada ano de legislatura, até perfazer o valor global.

⦁ a criação de um Departamento de Ciências e Economia do Mar, incentivando os estudos necessários para o desenvolvimento de uma economia marítima sustentável, nomeadamente com a produção de peixe em aquacultura marinha.

⦁ o financiamento para renovação da frota de pesca e o desenvolvimento da frota de pesca atuneira, dotando-a das embarações próprias para a navegação atlântica, garantindo legalmente o direito do pescador madeirense de poder levar a quinta parte (20%) do seu quinhão de pesca para alimentar a família sem passar pela lota.

⦁ o incentivo a exportação da banana, mudando a estrutura da Empresa de Gestão do Setor de Bananas (GESBA), estabelecendo o valor que o produtor recebe por quilo em € 0,76; e abrindo o capital da GESBA aos produtores, permitindo que sejam co-proprietários e co-gestores daquilo que produzem.

⦁ um Plano Estratégico do Turismo para a Região, estabelecendo um novo paradigma da promoção da Madeira que priorize a PME; que valorize o turismo rural; que reforce a originalidade da oferta cultural, investindo em eventos artísticos, anuais ou bienais; e que consolide a promoção internacional do Porto Santo como destino turístico europeu;

⦁ o fomento da economia local, reconhecendo o Estatuto do Agricultor Familiar; através da disponibilização de linhas de crédito ao pequeno agricultor; e com a implementação de gabinetes técnicos, em todos os concelhos da Madeira, que apoiem o agricultor, o pequeno comerciante e o micro-empresário prestador de serviços, que potencie o acesso e aproveitamento de fundos comunitários europeus.

Administração Pública e Reforma Fiscal

A Região Autónoma da Madeira tem uma dívida pública insustentável quando comparada ao que produzimos. O défice público da Região ascende a € 5,2 mil milhões, sendo o Rácio Dívida Bruta de 94%, em relação ao Produto Interno Bruto Regional. Apesar de um aumento da arrecadação, em cerca de 13%, ascendendo aos 931,1 milhões de euros, com um incremento de 61,5% na arrecadação do IRC; aumento de 2,8% na arrecadação do IRS; e de 10,9% na arrecadação do IVA, sendo o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é responsável por cerca de 15% das contribuições, a Administração Pública Regional emprega apenas 19.273 funcionários, número bastante inferior ao que a Região empregava em 2011. Em oito anos, a Administração Regional perdeu 9,7% do seu pessoal.

Este cenário revela a falta de responsabilidade do Governo Regional porque, mesmo com o crescimento da arrecadação, continua com um défice excessivo. E, mesmo com o endividamento regional, o Governo não promove a contratação de funcionários públicos, não requalifica os serviços essenciais e não garante o bem-estar da população madeirense. É preciso mudar esse cenário:

Renegociando com o Governo da República a taxa de juro da dívida pública, relativo ao empréstimo que contraiu em 2012, para 2,5% ao invés dos atuais 3,375%. Essa medida poupará € 48 milhões dos cofres públicos regionais ao longo de quatro anos de legislatura.

⦁ Implementando um Programa Regional de Auditoria Contábil, com a finalidade de examinar os documentos, livros contábeis e registos; e de realizar inspeções, com o objetivo de manter o controlo do patrimônio, da natureza da dívida pública e esclarecendo possíveis atos de improbidade administrativa.

Revertendo a alienação das participações sociais detidas pela EEM nas sociedades Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, SA (10% do capital) e da ENEREEM — Energias Renováveis, Lda (92,5% do capital), comprometendo-se com a redução da tarifa da energia elétrica para o setor produtivo regional.

⦁ Criando um novo modelo para o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), a partir de 2020, com o Governo Regional assumindo a gestão pública da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), nomeadamente quanto as licenças de instalação e funcionamento das empresas; e procedendo à cobrança das taxas de instalação das empresas instaladas e embarcações registadas, que constituem receita pública da Região Autónoma da Madeira.

⦁ Garantindo que todas as empresas na Madeira possam usufruir do mesmo regime fiscal em vigor no CINM, nomeadamente com uma redução global da taxa de IRC para 5%.

Meio Ambiente & Preservação

O Meio Ambiente na Madeira envolve quatro fatores: as montanhas, o mar, a floresta e o clima. A relação do povo madeirense com o meio-ambiente é histórica: durante seis séculos, os madeirenses inventaram uma nova arquitetura de contenção do solo arável, um fabuloso sistema de rega com mais de mil e quatrocentos quilómetros de comprimento, uma seleção original das espécies botânicas produtivas, um paradigma de poliprodução simultânea, aproveitando a riqueza da terra vulcânica sem a conduzir ao esgotamento do solo e uma engenhosa articulação entre a pequena pecuária e a pequena propriedade, que garantiu a fertilidade perpétua do Madeira durante todos estes séculos.

Somente a Madeira tem essa agricultura artística produtiva e que concretiza-se como uma autêntica agricultura de jardim, poliprodutiva e de primores, com que foi capaz de resistir ao isolamento e à fome durante duas guerras mundiais. A bela paisagem, cuja humanização respeitou a natureza, precisa ser preservada. Com vista ao desenvolvimento e preservação ambiental, o PURP propõe:

⦁ A ampliação da produção de energias renováveis, alcançando uma taxa superior a 60% de fontes de energias renováveis, que atualmente representam apenas 38,6 % (161 GWh) da energia produzida.

⦁ O alargamento da economia circular, nomeadamente com o investimento na redução do uso de papel, eliminação do plástico e com o incentivo ao processo de reciclagem, ampliando o ciclo de vida dos produtos e reduzindo o impacto ambiental.

⦁ A melhoria do sistema de tratamento de águas residuais nas ETAR, garantindo que as águas tratadas sejam reaproveitadas no território urbano, nomeadamente para rega de jardins ou lavagem, reduzindo os atuais constrangimentos de água para a agricultura.

⦁ O incentivo público ao turismo rural, valorizando a economia local dos diversos concelhos, apostando no incremento do turismo ecológico, que facilita a ocupação do solo e tem baixo impacto ambiental.

⦁ A implementação de um Plano de Preservação da Laurissilva, valorizando o património natural da Ilha e o ordenamento territorial e incentivando o turismo, através da conservação das veredas e levadas.

⦁ O investimento para a agricultura de produção biológica, que garante alimentos saudáveis, de qualidade e com alto valor agregado; e o aprofundamento dos modelos de permacultura, que estimula na preservação do ecossistema e ajuda a fixar as populações no meio rural

⦁ O apoio a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico aplicados à proteção ambiental